O Prefeito é o responsável por administrar o Município, representando a população e cuidando para que os serviços públicos funcionem com eficiência. Suas atribuições estão previstas na Lei Orgânica Municipal e podem ser entendidas de forma simples como:

📜 Funções Legislativas e Jurídicas

• Propor leis à Câmara de Vereadores.
• Sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) projetos de lei.
• Publicar e regulamentar as leis, garantindo que sejam cumpridas.
• Representar o Município dentro e fora da Justiça.

🏛 Administração Pública

• Nomear e exonerar secretários municipais e diretores de órgãos públicos.
• Organizar os serviços internos da Prefeitura.
• Criar decretos, portarias e outros atos administrativos.
• Gerir os servidores públicos municipais, cuidando de nomeações, exonerações e carreira.

💰 Gestão Financeira

• Preparar e enviar à Câmara o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
• Supervisionar a arrecadação de tributos e autorizar gastos públicos.
• Prestar contas da aplicação dos recursos.
• Publicar relatórios sobre as finanças do Município a cada dois meses.
• Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, com aprovação da Câmara.
• Repassar regularmente os recursos que cabem à Câmara Municipal.

🛠 Serviços, Obras e Urbanismo

• Prover os serviços públicos essenciais (saúde, educação, transporte, limpeza etc.).
• Realizar obras de infraestrutura para o bem-estar da população.
• Aprovar projetos de construção, loteamento e urbanização.
• Desenvolver o sistema viário do Município.
• Administrar e conservar os bens públicos.

🎓 Educação, Cultura e Participação Popular

• Incentivar e melhorar o ensino no Município.
• Conceder auxílios, prêmios e subvenções dentro do orçamento e da lei.
• Estimular a participação popular nas decisões e programas municipais.

🤝 Relação com a Câmara Municipal

• Prestar informações solicitadas pela Câmara em até 20 dias.
• Apresentar relatório anual sobre as obras e serviços municipais.
• Convocar sessões extraordinárias da Câmara, quando necessário.

⚖ Outras Responsabilidades

• Decretar desapropriações de imóveis quando houver necessidade pública.
• Solicitar apoio das autoridades policiais para garantir a ordem.
• Zelar pela conservação do patrimônio municipal.
• Pedir autorização à Câmara para se ausentar da cidade por mais de 15 dias.
• Dar nomes a ruas, praças e outros espaços públicos (com aprovação da Câmara).

👉 Em resumo, o Prefeito de Miracema tem a missão de governar o Município com responsabilidade, administrar os recursos públicos de forma transparente e garantir que os serviços e obras atendam às necessidades da população.