Aqui você encontrará a Lei Orgânica do Município, que é nossa “constituição local”, além de todas as leis ordinárias, decretos, portarias e demais normas aprovadas pelo Poder Executivo.

Aqui você encontrará dados sobre a arrecadação do município, incluindo impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas municipais e outras fontes de receita que financiam os serviços públicos locais.

Aqui você poderá consultar todos os gastos municipais, incluindo despesas com pessoal, investimentos em obras públicas, manutenção de serviços essenciais como saúde e educação, compras de materiais e equipamentos, e demais custos operacionais da administração.

Aqui você encontrará o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as metas e prioridades da administração para quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as orientações para elaboração do orçamento anual, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha todas as receitas previstas e despesas autorizadas para o exercício.

Aqui você terá acesso aos Relatórios de Liquidez e Funcionalidade (RLF), documentos técnicos que demonstram a situação financeira e fiscal do município de Miracema. Estes relatórios apresentam indicadores importantes sobre a capacidade de pagamento da prefeitura, o cumprimento dos limites legais de gastos e a saúde financeira da administração pública municipal.

Nesta seção, o cidadão pode consultar informações sobre os servidores públicos do município, incluindo cargos, funções, lotação, vínculos e remunerações. O objetivo é garantir a transparência da gestão de pessoal e possibilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à folha de pagamento.